Seu direito em 2019: duas recomendações para o novo ano


Por mais simbólica que possa parecer, a virada do ano gera efeitos bem concretos na sociedade. Afinal, janeiro é o mês onde várias obrigações de contribuintes com o fisco se renovam, como os impostos anuais (IPTU, IPVA), assim como as leis aprovadas no ano anterior que começam a entrar em vigor nessa época. Assim, vamos falar aqui de dois novos aspectos que impactarão o ano que inicia, pois são mudanças sensíveis e que podem pegar de surpresa muitas pessoas físicas e empresas

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- Alteração nas regras para aquisição de imóveis e sua respectiva desistência: quem adquirir imóveis na planta a partir deste ano deverá tomar cuidado e planejar muito bem a compra. Promulgada pelo Presidente Temer no final de 2018, a nova lei prevê multas altíssimas por conta da desistência sem motivo (quando o comprador simplesmente não quer mais ficar com o futuro imóvel). Se antes era o Judiciário quem determinava que a multa deveria ser fixada em um valor que variava entre 10% e 25% do valor já pago em contrato, a lei que entra em vigor esse ano permite que as construtoras retenham 50%. Ou seja, se o comprador adquiriu um imóvel de 500 mil reais e já tinha pago 200 mil, ao desistir ele somente receberá 100 mil reais.

A mudança nas regras proporcionada pela nova lei também deve ser objeto de preocupação para construtoras e incorporadoras. Isso porque os contratos dessas empresas devem ser revisados e atualizados para a nova realidade. Não foram apenas as multas que mudaram: prazos de devolução do dinheiro, situações envolvendo permanência no imóvel concluído, entre outros aspectos, também mudaram. Para trazer maior segurança jurídica, as construtoras devem recorrer a advogados para atualizar seus contratos, uma vez que a relação entre elas e os compradores é considerada como sendo de consumo, e o Código de Defesa do Consumidor é bastante rigoroso com relação a contratos mal redigidos e desatualizados, fazendo a balança pender sempre para o lado mais fraco – o comprador.

- Mudança nas execuções fiscais que pode afetar mais de 27 milhões de processos contra empresas que devem impostos: Em 2018 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a sistemática para a contagem do prazo da prescrição intercorrente em ações executivas fiscais. O tema é bastante técnico, mas podemos simplificar: quando o Estado cobra judicialmente impostos de uma pessoa física ou jurídica, ele tem um prazo para localizar bens penhoráveis. Se não for achado nada, o processo passa a um arquivo provisório, e depois definitivo, de 5 anos. Se após esse prazo nada acontecer, o processo pode ser extinto e a dívida fiscal antiga desaparecerá.

O que o STJ fez foi estabelecer uma interpretação mais benéfica aos devedores, impedindo que o fisco emita petições de tempos em tempos para movimentar artificialmente o processo, que então demoraria muito mais para prescrever. Agora, os prazos para começar a contar a prescrição intercorrente serão automáticos, o que pode facilitar que milhões de ações de cobrança e execução fiscal sejam extintas. Para este caso, recomendamos aos contribuintes que possuem débitos com o fisco – seja municipal, estadual ou federal – contatar suas assessorias jurídicas e advogados para obter maiores esclarecimentos.


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