Fique atento: a Reforma Trabalhista entra em vigor esta semana!


A reforma trabalhista sancionada em julho entra em vigor no próximo dia 11 de novembro de 2017. O principal aspecto da nova legislação que atualiza a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a ampliação das negociações diretas entre empresas e sindicatos ou empregados, permitindo que esses acordos se sobreponham ao que dita a lei.

As alterações foram muitas e o tema é vasto, mas listamos a seguir algumas das mais importantes:

- Livre negociação: a regra geral é que os acordos coletivos e individuais entre patrões e empregados prevalecerão sobre a lei em alguns casos. A medida abre a possibilidade de negociações feitas diretamente entre funcionários e chefes, sem a mediação do sindicato. Aspectos como compensação de horas, jornada de trabalho, fracionamento de férias poderão ser negociados. Mas alguns pontos, como seguro-desemprego e 13º salário, não poderão ser alterados, pois são garantidos pela Constituição Federal.

- Terceirização: pela lei antiga somente poderiam ser contratados terceirizados desde que fosse para alguma atividade-meio. Com a reforma essa modalidade passou a ser admitida para atividades-fim e assegura ao funcionário terceirizado as mesmas condições dos demais, exceto no que diz respeito à equiparação salarial e benefícios como plano de saúde.

- Contrato Intermitente: foi uma das grandes novidades da nova legislação. Neste tipo de contratação o trabalho pode ter uma interrupção de horas, dias e até meses, refletindo diretamente na percepção de salário. Por exemplo, uma lanchonete poderá contratar pessoas para trabalhar somente em dias e horários de pico, pagando pelas horas trabalhadas.

- Teletrabalho (home office): as novas regras exigem que as obrigações do serviço feito fora da empresa – como home office – sejam especificadas no contrato. Deve ficar claro quem é o responsável pela aquisição de materiais e infraestrutura necessária ao trabalho, e também a forma de reembolso. Embora não esteja expresso no projeto, a tendência é que seja assumido pela empresa. Se o contrato atual não prevê essa modalidade, a empresa poderá fazer um aditivo especificando o home-office.

- Demissão consensual: na lei atual, existem duas situações: se o trabalhador é demitido por justa causa ou se demite, não recebe multa sobre os recursos do fundo de garantia nem pode sacá-lo. Se é demitido sem justa causa, recebe a multa de 40% do saldo e pode retirar os recursos depositados. A nova legislação traz a possibilidade de empregador e empregado chegarem num acordo para demissão, no qual o trabalhador recebe 20% da multa e pode sacar 80% dos recursos do FGTS.

- Fim da contribuição sindical obrigatória: a reforma prevê que a contribuição (equivalente a um dia de trabalho por ano) deixará de ser recolhida no próximo período de cobrança.

São muitas as alterações e algumas delas ainda dependem de regulamentação adicional, ou seja, podem até não entrar em vigor no dia 11 de novembro. Recomendamos aos patrões e empregados que obtenham as informações necessárias através de profissionais do Direito que poderão orientar adequadamente sobre como proceder diante dessas mudanças nas relações empregatícias.


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