Você está pagando mais do que deveria em sua conta de luz, e pode reclamar na justiça contra isso.


Quando recebemos uma conta de luz, pagaremos não apenas pelo consumo da eletricidade propriamente dita, mas também uma série de encargos que são somados e contabilizados no valor total da fatura. Dentre estes valores estão o ICMS, Imposto sobre circulação de mercadorias. Muitos juristas consideram justo que o ICMS das faturas deveria incidir apenas sobre o consumo. No entanto, as operadoras (CELESC, Eletropaulo, CPFL, entre outros) estão incluindo no cálculo do ICMS outros fatores além do simples consumo, o que faz com que a conta de energia elétrica aumente – e muito.

Em resumo, os governos estaduais cobram mais do que deveriam pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide na conta de luz de cada consumidor. A arrecadação equivocada faz com que as pessoas paguem até 35% a mais na tarifa de energia elétrica. O problema acontece porque o Estado, através das empresas de energia elétrica, não lança a tributação apenas sobre o valor da energia elétrica consumida, como deveria ocorrer. A base de cálculo inclui também a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD). Ou seja, o Governo cobra o imposto em cima do valor total da conta, o que seria incorreto.

A recomendação é de que se ingresse com ações judiciais de recuperação de cobrança indevida, uma vez que há um entendimento de que o ICMS somente pode ser cobrado sobre a circulação de mercadorias, isto é, sobre a entrega de energia ao consumidor e não sobre o sistema de distribuição desta energia. Já existem casos julgados de vários tribunais estaduais confirmando essa tese de que o ICMS é cobrado a mais. Os interessados podem procurar advogados de sua confiança para ingressar com estas ações.

Tanto consumidores comuns quanto grandes empresas, que negociam a aquisição da energia elétrica livremente com qualquer fornecedor do mercado, podem ingressar com a ação. No caso das indústrias, a cobrança equivocada do ICMS pelo Governo Estadual é em cima da Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão, denominada TUST.

Os documentos necessários para o ingresso das demandas são as cópias das faturas de energia elétrica e comprovantes dos pagamentos dos últimos 05 (cinco) anos. Empresas com filiais devem fornecer as faturas de todos os estabelecimentos, uma vez que a emissão da fatura de energia elétrica é individualizada. Diante das ilegalidades cometidas pelas prestadoras de serviços de energia elétrica, aqueles que se sentirem lesados podem buscar seus direitos através de medidas judiciais.


Destaques
Recentes
Arquivo
Busca por Tags
 
Nenhum tag.

© 2020 por Ivan Alfarth.