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  • Ivan Alfarth

Recusa na concessão do seguro-desemprego: é possível reverter?

O avanço do desemprego por conta da pandemia da COVID19 tem gerado outro tormento para muitos trabalhadores que perderam seus postos: o Ministério do Trabalho tem recusado a concessão do benefício alegando que o beneficiário teria outras fontes de renda.


Para o trabalhador formal obter o seguro-desemprego, alguns requisitos devem ser preenchidos: ter sido dispensado sem justa causa; estar desempregado quando do requerimento do benefício; não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente e pensão por morte; ter recebido salários por pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa; não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e da sua família.


O que tem causado problemas para alguns beneficiários é o último requisito listado no parágrafo anterior: não possuir outra fonte de renda. O Ministério do Trabalho tem investigado os dados do candidato ao recebimento do seguro e, ao constatar que ele é sócio de alguma empresa, nega o benefício. Esta postura tem gerado grandes problemas, pois é bastante comum que atualmente as pessoas sejam contratadas como PJ – um exemplo são os MEIs, os microempresários individuais. A lógica do Ministério do Trabalho é que se a pessoa possui um CNPJ, subentende-se que ela é empresária e recebe renda, negando assim o seguro-desemprego.


A postura do Ministério é irregular: não basta que a pessoa tenha seu nome vinculado a um CNPJ para ser negado o seguro-desemprego. É preciso que o governo prove que a pessoa efetivamente tenha renda oriunda desse CNPJ. Da forma como tem feito agora, o governo nega a concessão do seguro pelo simples fato de que aquele colaborador, em algum momento de sua vida, ter seu nome vinculado a um CNPJ.


Assim, o empregado dispensado que teve o seguro-desemprego negado porque seu nome está vinculado a uma pessoa jurídica (como se sócio fosse) deve primeiro tentar resolver de forma administrativa, emitindo junto à Receita Federal um documento que mostre o faturamento nulo ou irrisório da empresa no ano anterior. Se o pedido for negado, o trabalhador precisará entrar com ação na Justiça Federal, com base em provas como histórico de faturamento e contrato social. Comprovando que não possui renda oriunda desse CNPJ ou que ela é irrisória para sua subsistência, são grandes as chances de a Justiça obrigar o governo a pagar o seguro-desemprego.



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© 2020 por Ivan Alfarth. 

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