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  • por Ivan Alfarth

Ações trabalhistas e fiscais são grande risco a sócios de empresas - saiba mais


O sócio não responde pelas dívidas de sua empresa, a princípio. No entanto, como quase tudo no direito, há exceções à regra que podem complicar a vida de quem integra uma sociedade. E, no caso de dívidas fiscais e trabalhistas, os riscos são maiores.

Os sócios - especialmente os que tem poderes de administração - podem responder com seu patrimônio pessoal pelas obrigações da sociedade se for comprovada a prática de atos dolosos ou fraudulentos, contrários à legislação e ao contrato social, ou se ocorrer o encerramento irregular, que é o caso mais comum a ensejar a responsabilização dos integrantes da empresa. E mesmo quem se retirou há anos da sociedade pode ser surpreendido com a cobrança das dívidas contraídas pela empresa. Para piorar, é comum que o sócio que saiu da empresa devedora tome conhecimento dessa situação somente quando recebe a comunicação do judiciário, ou quando é informado pelo banco que suas contas estão bloqueadas a pedido da justiça.

Recentemente o Código de Processo Civil (CPC) alterou a forma como se dá a desconsideração da personalidade jurídica, que é o ato de “transferência” da responsabilidade pelo pagamento da dívida das empresas para os sócios. Antes, o procedimento era quase automático: o juiz, a pedido do credor, avaliava os fatos e determinava o redirecionamento das ações de execução, fazendo com que os sócios fossem, então, responsabilizados pela dívida a partir desta decisão. Com as mudanças do CPC, o pedido de desconsideração pode, primeiramente, ser questionado pela empresa, que apresentará suas razões para que tal pedido não seja aceito pelo juiz do caso e a execução permaneça apenas contra a pessoa jurídica.

O problema é que o judiciário tem entendido que as novas regras do CPC não se aplicam às execuções fiscais e ações trabalhistas. Isso significa que a justiça tem proferido decisões que automaticamente remetem as ações aos sócios sem que estes sejam notificados para se defender. Ou seja, quando o sócio souber que a ação foi redirecionada para seu nome, ele provavelmente já terá sofrido penhora de bens e direitos, bem como bloqueios de contas bancárias vinculadas ao seu CPF.

Muitos advogados até tentaram rever essa posição, mas o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as execuções fiscais e trabalhistas não precisam seguir a forma determinada pelo novo CPC. Assim, os bloqueios arbitrários e penhoras-surpresa estão, por assim dizer, liberados para estes casos.

Portanto, o sócio que pretender evitar tais dissabores deverá tomar cuidado em não cometer infrações ao contrato social da empresa e à legislação brasileira e, também, evitar a chamada dissolução irregular da sociedade, caracterizada principalmente pelo ato de deixar uma empresa inativa sem dar a baixa na Junta Comercial. O acompanhamento da situação da empresa e sócios através de profissional jurídico qualificado evitará muitos problemas – uma advocacia preventiva e de planejamento sempre será a melhor estratégia contra eventuais investidas do fisco.


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© 2020 por Ivan Alfarth. 

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