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  • por Ivan Alfarth

Casamento no papel vale mais? Saiba um pouco sobre União estável


Existem pessoas que não são civilmente casadas, mas que vivem como se casadas fossem. Essa condição é juridicamente conhecida como União Estável e dela emanam muitas perguntas: Casamento e União Estável são a mesma coisa? Os direitos em cada modalidade são os mesmos? Há divórcio em caso de fim da União Estável?

Divórcio e União Estável são diferentes. Casamento é um estado civil, é uma união formal, enquanto União Estável é uma situação de fato. No entanto, mesmo sendo distintas, não há impedimento para que a União Estável gere efeitos semelhantes aos do casamento.

A Constituição Federal diz que “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.” A União Estável também é amparada pelo Código Civil, que diz: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.” Isso demonstra, sem dúvida alguma, sua importância no ordenamento jurídico brasileiro.

Aliás, a interpretação desses trechos da Constituição e do Código Civil foi ampliada pelo STF em 2011 com a inclusão de uniões homoafetivas. Ou seja, tanto casais heterossexuais como homossexuais podem ter reconhecida a União estável e sua conversão em casamento ser facilitada pela legislação atual.

Portanto, para que se caracterize uma União Estável, bastará que a convivência seja pública (conhecida das pessoas ao redor), contínua (vínculos sólidos), duradoura (que haja estabilidade), com o objetivo imediato de formar uma família. Não há nenhuma exigência legal quanto a prazo da relação para reconhecimento da União Estável. Também não é imprescindível que as partes vivam sob o mesmo teto. O que não pode faltar é o ânimo de constituir família, ou seja, os conviventes devem viver como se casados fossem.

Porém, mesmo sendo uma situação de fato, é possível aos conviventes formalizarem a União Estável, se assim desejarem. Para isso, poderão firmar um contrato particular na presença de um advogado ou providenciar uma escritura pública lavrada em cartório de notas.

Sobre o patrimônio, a regra é que vigore o regime da comunhão parcial de bens, mas as partes podem escolher outro regime, desde que façam constar essa escolha no contrato particular ou na escritura. Ou seja, se nada for escrito a esse respeito, interpreta-se como se fosse comunhão parcial.

Se a relação afetiva se romper, o fim da União Estável não se dará por meio de Divórcio. O Divórcio é feito apenas nas hipóteses de término de casamento. Sendo União Estável, o que há é dissolução da união de fato vivida pelas partes envolvidas. Se houver menores, a dissolução da união estável deverá ser feita judicialmente.

Quanto aos direitos de cada convivente, estes serão definidos de acordo com o regime de bens atribuído àquela relação, nos mesmos moldes do rompimento de uma relação conjugal formal. Portanto, cada convivente tem assegurado o seu direito quanto ao patrimônio construído, quanto aos filhos em comum, bem como alimentos e outros previstos em lei para o casamento.


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© 2020 por Ivan Alfarth. 

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