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  • por Ivan Alfarth

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados e por que você e sua empresa devem se preocupar com ela


Muitos ainda lembram do escândalo de vazamento de informações pessoais no Facebook, quando a rede social foi acusada de vender dados de seus usuários sem autorização expressa destes. A repercussão do caso gerou intensos debates sobre privacidade e direitos individuais, surgindo assim a necessidade de se regulamentar a questão - a Europa saiu na frente e criou uma lei de proteção de dados, chamada de GPDR. A força dessa lei ficou demonstrada no começo de 2019, quando autoridades francesas aplicaram uma multa de 50 milhões de euros ao Google por uma suposta “falta de transparência, informações insuficientes e falta de consentimento válido para a personalização de publicidade”.

Essa lei acabou de ganhar uma versão brasileira chamada LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados -, sancionada pelo então Presidente Michel Temer em 2018. O principal objetivo da LGPD é aumentar a privacidade de dados pessoais e o poder das entidades reguladoras para fiscalizar organizações. A lei efetivamente entra em vigor em 2020, mas todas as empresas brasileiras que manipulam dados de seus clientes devem se adaptar o quanto antes.

Como se trata de uma situação envolvendo empresas globais como Facebook e Google, alguns empresários devem estar se perguntando: “mas eu não sou grande, não devo me preocupar com isso”. No entanto, o impacto da lei será para todos. O Brasil tem mais de 6 milhões de empresas. Desse total, 99% são de micro e pequeno porte, segundo o Sebrae. Essas empresas, não importa o tamanho, tem passado por uma forte adaptação de plataformas, muitas delas atuando exclusivamente na internet.

Se a sua empresa recolhe dados de seus clientes, mesmo que seja um simples cadastro de nome, telefone e e-mail, ela está sujeita às regras e penalidades previstas na LGPD. As punições a quem não seguir a lei podem chegar a 2% do faturamento da empresa – o limite da multa em território nacional é R$ 50 milhões. E, diante de dados delicados como os pessoais, todo o cuidado, de qualquer empresa, de qualquer porte, é pouco. O risco de se sofrer processos e sanções por conta de desobediência à nova lei é altíssimo, o impacto dessa legislação pode ser comparado à entrada em Vigor do Código de Defesa do Consumidor em 1990, e todos sabemos o quanto a lei de consumo mudou profundamente a relação jurídica entre empresas e clientes.

A LGPD surge como uma oportunidade única para que empresários desenvolvam os processos de segurança necessários e, assim, transformem os dados dos clientes em um poderoso ativo de confiança e credibilidade. Boa parte dessa informação está, atualmente, espalhada por toda a empresa, em diferentes sistemas, planilhas e departamentos. A organização e adequação do uso desses dados de acordo com a nova Lei serão importantes e até mesmo poderão valorizar um negócio, sem falar no afastamento do risco de sofrer multas e processos judiciais.

Para se adequar às novas exigências, as empresas precisarão ajustar diferentes aspectos internos, incluindo procedimentos que envolvam a implementação de tecnologias para garantir a segurança de usuários e negócios. O acompanhamento jurídico, onde advogados poderão ajudar empresas a se adaptarem à nova lei, ou também ajudar empresas de TI a formatarem sua maneira de atender seus clientes, será fundamental. E isso envolverá todos os setores, inclusive fornecedores, a cadeia produtiva e terceirizados. É hora de se preparar e obter auxílio de escritórios de advocacia que estejam capacitados para prestar assessoria nesse novo campo.


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© 2020 por Ivan Alfarth. 

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