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  • por Ivan Alfarth

A justiça aperta o cerco contra devedores em ações judiciais


Há um problema comum nas ações que tramitam perante o judiciário: ganhar mas não levar. Um credor entra na justiça para cobrar algo, vence a ação, mas não consegue efetivamente cobrar a dívida pois o devedor não tem nada em seu nome. Em resumo, a ação e a decisão favorável ao credor se tornam inócuas, verdadeira letra morta.

A despeito disso a legislação brasileira tem passado por mudanças que tem por objetivo diminuir essa frustração comum aos processos judiciais. Em 2016, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, algumas mudanças foram instituídas para tornar mais efetiva a justiça contra os devedores.

A primeira mudança relevante que citamos aqui é a possibilidade de o juiz incluir o nome do executado em cadastro de inadimplentes – SPC ou SERASA, por exemplo. Essa mudança visa acelerar o cumprimento da sentença, uma vez que o usuário do mercado formal tem grande necessidade de proteger seu crédito. Essa medida só não terá grande eficácia para aqueles que já se encontram com o crédito negativado.

A lei determina uma ordem de preferência de bens a serem penhorados e, por razões óbvias, o dinheiro é o primeiro. Inicialmente, buscam-se valores em contas bancárias. O juiz utiliza a ferramenta conhecida como BacenJud: é emitida uma ordem ao Banco Central e toda e qualquer conta ou aplicação bancária será verificada. Se houver saldo, há penhora. O problema é que, geralmente, quem deve não deixa dinheiro em conta; acaba utilizando a conta de filhos, esposo(a) ou outros familiares para não ser atingido pela penhora online.

Outras formas de busca de bens que tem se popularizado no judiciário são as buscas em sistemas de bancos de dados do governo, em especial os cadastros RENAJUD e INFOJUD. Esses sistemas contem dados sobre as pessoas e seus bens, como veículos e imóveis. O juiz, em um simples acesso a estes bancos de dados, poderá emitir uma ordem de restrição patrimonial urgente, bloqueando bens do devedor.

Por fim, algumas decisões judiciais recentes – e polêmicas – têm sido proferidas para “forçar” o devedor a pagar uma dívida. As mais comuns são a retenção de cartões de crédito e da Carteira Nacional de Habilitação do devedor até que este pague a dívida. São medidas extremas cuja aplicação nem sempre é praticada pelos juízes.

Aos credores, fazemos uma recomendação para evitar dissabores em cobranças judiciais: fazer bons contratos nas operações de compra e venda. Evitar ao extremo realizar negócios sem documenta-los e cobrir-se de garantias nos contratos celebrados – existem muitas formas de garantir um negócio, como reserva de bens, seguros contra descumprimentos e garantias reais. E sempre é bom lembrar que um bom contrato tem um custo muito menor de honorários de advogado do que contratar o mesmo defensor para uma cobrança que nem sempre terá sucesso.


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© 2020 por Ivan Alfarth. 

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