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  • por Ivan Alfarth

Veja as importantes mudanças nas regras para desistência na compra de imóveis


A Câmara dos Deputados aprovou recentemente o projeto de lei que define os valores que o comprador receberá nos casos de desistência da compra de imóvel. De acordo com o projeto, a construtora ficará com até 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de desistência da compra ou parar de pagar o imóvel, além de ser deduzida a taxa de corretagem.

A proposta aprovada estabeleceu duas porcentagens de multa, 50% e 25%. A multa de até metade do valor pago caberá quando o empreendimento tiver seu patrimônio separado do da construtora, o chamado de patrimônio de afetação. O Patrimônio de Afetação é a separação patrimonial de bens do incorporador para uma atividade específica, com o intuito de assegurar a continuidade e a entrega das unidades em construção aos futuros adquirentes, mesmo em caso de falência ou insolvência do incorporador.

Já para os demais casos, a multa prevista para o comprador é de até 25%. Em qualquer situação, contudo, a construtora teria até 180 dias para realizar a devolução dos valores.

Já no caso de desistências por atraso na entrega do imóvel o consumidor tem direito de receber de volta todos os valores já pagos, além da multa determinada pelo tipo de negócio. Em casos de patrimônio de afetação, há a penalidade se a entrega demorar mais que trinta dias após a obtenção do Habite-se.

A medida aprovada também obriga os contratos a apresentarem um quadro-resumo com as condições da negociação, que deve ter informações como preço, taxa de corretagem, forma de pagamento, índice de correção monetária, taxas de juros e as consequências da rescisão do contrato. A medida pretende evitar que incorporador e comprador aleguem desconhecimento das principais obrigações contratadas.

O projeto de lei já tinha sido aprovado pela Câmara em junho e, ao ser apreciado no Senado, os parlamentares modificaram o texto, que assim teve de voltar para a Câmara. Após acordo entre os deputados, o texto foi aprovado com as alterações propostas pelos senadores. Agora, a matéria será enviada para sanção presidencial.

Com as mudanças, o comprador de imóvel na planta deverá tomar precauções e fazer uma análise sobre sua capacidade em honrar a compra realizada. Sempre é recomendável que o comprador, antes de assinar um contrato de compra e venda, verifique as condições do negócio com um advogado especializado.


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© 2020 por Ivan Alfarth. 

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