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  • por Ivan Alfarth

Rescisão de Contrato Imobiliário: quais os direitos do comprador e da construtora?


Por força da crise econômica que o país atravessa, compradores e incorporadoras de imóveis têm enfrentado problemas para conseguir honrar com os contratos de compra e venda celebrados. De um lado ocorrem atrasos na entrega do imóvel e do outro o aumento da inadimplência. Em 2016, 41% dos imóveis comprados na planta no País foram devolvidos às construtoras pelos compradores. As causas podem ser as mais diversas: atraso na obra, negativa de financiamento e perda de emprego do comprador são algumas delas.

A primeira questão a ser levada em conta é sobre o motivo para a impossibilidade de continuidade do negócio – se por culpa do comprador ou do incorporador imobiliário. Dependendo de onde parte a ruptura do negócio, as consequências jurídicas podem ser bem diferentes, sobretudo no que diz respeito a obrigações de devolução de valores pagos, bem como multas e outros custos.

A rescisão de contrato de promessa de compra e venda pode ser requerida a qualquer tempo e por diferentes motivos. Caso o imóvel esteja no prazo correto e a desistência se dê única e exclusivamente por vontade do comprador, a justiça tem entendido que o construtor terá o direito de reter de 10 a 25% do valor já pago. Contudo, caso o imóvel esteja em atraso, essa devolução deverá ser integral, tendo em vista se tratar de culpa exclusiva do vendedor.

Por sua vez, no cálculo da rescisão quando a culpa é da incorporadora ou da construtora em razão de atraso na obra ou descumprimento de qualquer cláusula, deverá esta devolver o valor integral pago devidamente corrigido e acrescido de juros. Em qualquer caso (independente de quem deu causa à rescisão) a devolução dos valores deverá ocorrer à vista, salvo se for realizado um acordo com pagamento parcelado.

A despeito de toda a discussão no Judiciário, construtoras, incorporadoras, órgãos de defesa do consumidor e Governo estão tentando chegar a um acordo para formular uma legislação definitiva para tratar as anulações de venda de imóvel. Dentre as propostas da chamada “Lei do Distrato”, baseada na Medida Provisória e no Projeto de Lei 1220/15, quando o empreendedor tiver seu patrimônio separado da construtora, o comprador terá direito de ganhar de volta 50% dos valores pagos até então. Já se o empresário não tiver o empreendimento nesse mecanismo chamado de patrimônio de afetação, a incorporadora só poderá ficar com multa de 25% do total pago pelo comprador que desistir do imóvel.

Vale lembrar que a proposta aqui descrita ainda não se transformou em lei. Por enquanto é importante que tanto compradores quanto incorporadoras e construtoras mantenham-se informados através de seus advogados sobre quais os passos a serem tomados em caso de rescisão de contrato imobiliário.


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© 2020 por Ivan Alfarth. 

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