Buscar
  • por Ivan Alfarth

A contratação de pessoas como pessoa jurídica: quais os riscos?


As alterações na lei trabalhista em 2017 trouxeram à tona diversas discussões a respeito da contratação através de pessoas jurídicas, o popular “Pejota”. Esta forma de relação de trabalho ocorre quando o empregador contrata alguém como se este fosse pessoa jurídica, sem anotações na carteira de trabalho e sem as obrigações trabalhistas dela decorrentes, como FGTS, férias, 13º salário e encargos sociais. Depois da reforma da CLT a dúvida entre os empresários é se aumentou a segurança deste tipo de contratação.

A contratação de pessoa jurídica não é novidade. No entanto, com a nova legislação, passou-se a permitir e estimular a contratação de trabalhadores autônomos em substituição a empregados. Segundo a lei, a contratação do autônomo por uma empresa, desde que atendidos alguns requisitos, afasta a qualidade de empregado prevista, ainda que o autônomo preste serviços exclusivamente àquela empresa. Que requisitos seriam esses? Na contratação PJ (Pessoa Jurídica), é como se uma empresa estivesse contratando outra. Para isso, o colaborador (PF) deverá fazer um cadastro na prefeitura e na Previdência Social, a fim de emitir os Recibos de Pagamento a Autônomos, ou abrir uma empresa. Mesmo tendo regras mais liberais, o sistema de contratação PJ também exige um contrato específico entre contratante e colaborador, sendo que este último deve emitir nota fiscal.

Muitos empresários adotaram uma interpretação perigosa das mudanças na lei trabalhista. A intenção da Lei nova foi apenas de esclarecer a situação do autônomo, especificando o que ele é dentro de uma empresa e, sobretudo, permitindo que ele seja exclusivo daquela empresa. No entanto, se a empresa que contratar esse autônomo o tratar como se empregado fosse, ela incorre no risco de, em uma eventual ação trabalhista, ser anulada a contratação como pessoa jurídica e ele ser condenado a pagar todos os direitos que um empregado teria.

A justiça do trabalho usa principalmente 3 critérios para diferenciar um trabalhador autônomo para um empregado: onerosidade, assiduidade e subordinação. No primeiro, a pessoa trabalha para receber um valor, no segundo, ela tem que cumprir jornadas e no terceiro, ela tem que acatar ordens. Ou seja, se um autônomo contratado como PJ realiza as atividades pessoalmente, sempre com uma jornada pré-estabelecida e - o mais importante - mediante subordinação (precisa obedecer ordens o tempo todo) e salário constante (pago em folha) a contratação através de pessoa jurídica pode ser anulada pela justiça do trabalho.

Assim, é necessário que os empregadores tenham cautela e estejam amparados por assessoria jurídica que lhes indique qual a melhor forma de contratação para sua empresa. O barato pode sair caro quando se usa a contratação por pessoa jurídica de forma indiscriminada.


29 visualizações

© 2020 por Ivan Alfarth. 

  • Facebook Social Icon
  • LinkedIn Clean