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  • por Ivan Alfarth

Nova legislação dificulta a vida de devedores. Saiba mais sobre as mudanças


O Novo Código de Processo Civil encontra-se em vigor há dois anos. É claro que o impacto das alterações dessa lei - que rege a forma como as ações na justiça devem correr – diz mais respeito aos advogados e operadores do Direito em geral. Mas algumas mudanças foram sentidas também pelo cidadão comum. E uma das mais impactantes se refere à cobrança de dívidas.

A nova legislação, por exemplo, simplificou a cobrança das taxas de condomínio, deixando o processo muito mais rápido. Nesse caso, como essas taxas passaram a ter status de título executivo extrajudicial, será possível realizar uma cobrança rápida e direta na Justiça, sem necessidade de uma ação anterior de cobrança que poderia tramitar por anos antes de se chegar à fase final, onde realmente se efetiva a cobrança.

A citação de devedores ficou mais fácil com a nova lei. Esse procedimento sempre foi um dos mais difíceis no Judiciário, pois não é raro um devedor se esconder para não ser citado. Agora, porteiros de edifícios e condomínios de casas poderão receber o mandado de citação. A recusa em receber a correspondência, conforme o código, poderá ocorrer se o destinatário estiver “ausente” – o que para advogados significaria que ele não mora mais no local ou está em viagem internacional, por exemplo. Mas o funcionário, porém, terá que declarar por escrito “sob as penas da lei” a ausência do destinatário.

Porém uma das medidas que mais deve trazer perturbação aos inadimplentes é a possibilidade de protesto e negativação daqueles já condenados em ação judicial. Essa possibilidade se estende também aos devedores de pensão alimentícia, que já sofriam com a prisão em caso de não pagamento.

Estas são algumas das inovações trazidas no novo código. Ainda que estejam longe das mudanças estruturais necessárias para maior celeridade nos processos, trata-se de um avanço, garantindo maior segurança jurídica aos negócios realizados. Afinal, um dos fatores que mais encarece o custo de financiamentos e, por consequência, aumenta a taxa de juros é a inadimplência e a incapacidade dos credores conseguirem reaver seus créditos.


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© 2020 por Ivan Alfarth. 

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