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  • por Ivan Alfarth

O que é o “Bem de Família” e qual a proteção que ele tem?


No Brasil, o bem de família é o imóvel que não pode ser penhorado, ou seja, está protegido de ser perdido pelo proprietário em razão de dívidas que ele possua e que venham a ser cobradas judicialmente. O bem de família deve exercer sua função social para que assim seja considerado, ou seja, deve servir de moradia.

Esse direito surgiu para proteger a habitação da família, considerada como base da sociedade. A Lei que instituiu o bem de família pretende proteger o direito da propriedade através da escritura pública ou do testamento. Desta maneira, uma pessoa pode ir a um cartório de Registro de Imóveis e destinar parte do seu patrimônio à constituição do bem de família, desde que não ultrapasse 1/3 do seu patrimônio líquido ao tempo desse pedido. Assim, este imóvel se tornará impenhorável e, caso algum membro dessa família contraia qualquer dívida, seja ela de natureza civil, comercial, fiscal ou previdenciária, o imóvel não responderá por ela.

Entretanto, há algumas exceções: a impenhorabilidade do imóvel não vale para o caso de ações envolvendo créditos dos trabalhadores da residência e das respectivas contribuições previdenciárias. Ela também não vale para ações referentes a dívidas de financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel que se pretende como Bem de Família, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato.

Ainda, essa impenhorabilidade não vale para o caso de dívida de pensão alimentícia ou quando surgir cobrança acerca dos impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. E mais, a impenhorabilidade não pode ser invocada quando o imóvel estiver sendo executado em razão da hipoteca, que foi oferecida pela família, como garantia real.

Outra razão pela qual a impenhorabilidade não pode ser alegada é quando o imóvel tiver sido adquirido como produto de crime ou estiver sendo objeto de execução de uma sentença penal condenatória. Por fim, a impenhorabilidade do bem não pode ser alegada quando existir a obrigação desse bem responder pela fiança dada em um contrato de locação, como também em relação a veículos, obras de arte e adornos luxuosos que guarnecem a casa.

Embora tenhamos dito que o Bem de Família deva ser informado pelo proprietário no Registro de Imóveis para que determinada casa seja considerada assim, se o proprietário possui apenas UM imóvel onde comprovadamente resida, este automaticamente será considerado como seu bem de família, gozando assim das proteções previstas em lei, sem a necessidade de ir ao Registro de Imóveis para pedir que se declare o imóvel como sendo bem familiar.


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© 2020 por Ivan Alfarth. 

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