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  • por Ivan Alfarth

Culpa sem ser culpado: entenda a Responsabilidade Objetiva


Em 2006 um avião da Gol que fazia a rota Manaus-Brasilia foi atingido por outra aeronave que voava em sentido contrário, matando todos os 154 ocupantes. As investigações concluíram que tanto o controle aéreo brasileiro como os pilotos americanos do jato que colidiu com o avião da Gol contribuíram para o acidente, enquanto a companhia aérea brasileira foi considerada inocente.

No entanto, os familiares dos passageiros ingressaram com ações diversas cobrando da Gol indenizações pela morte de seus entes, alegando “responsabilidade objetiva” da empresa. E o que vem a ser isso?

Antes deve-se entender o que é, no âmbito do Direito, a responsabilidade: é o dever jurídico que alguém tem de responder pela ação ilegal que praticou. E o direito divide a responsabilidade principalmente em dois aspectos, a subjetiva e a objetiva. Quando se fala em responsabilidade subjetiva, é aquela praticada com a intenção, ou seja, o cidadão ou empresa que infringiu a lei o fez de forma voluntária e consciente. Já na responsabilidade objetiva, não existe a necessidade de que tenha sido de forma voluntária, ou seja, com dolo ou culpa, bastando que o cidadão ou a empresa tenha, por força de sua atividade, algum envolvimento no dano causado a alguém.

Pode ser difícil entender a diferença para um leigo, mas podemos usar o exemplo já citado do acidente da Gol: a empresa não teve culpa no acidente, mas como ela presta serviços de transporte de passageiros, seu dever era de entrega-los sãos e salvos no destino. Como isso não ocorreu, ela é responsável – de forma objetiva, ou seja, não teve dolo ou culpa, mas por fazer parte do processo onde ocorreu o acidente, pode ser chamada para arcar com os prejuízos ali ocorridos, caso os familiares das vítimas tenham acionado a empresa.

No entanto, a responsabilidade objetiva não é aplicável em qualquer caso. Apenas se for previsto em lei é que ela pode ser invocada. A grande maioria dos casos em que se pede a responsabilidade objetiva para buscar o ressarcimento de um prejuízo é com base nas relações de consumo. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, todos os participantes da cadeia de produção e comércio podem ser acionados pelo consumidor para ressarcir danos. Por exemplo, se o cliente comprou uma máquina de lavar numa loja e esta apresentou defeito, ele pode acionar tanto o fabricante como a loja onde comprou a lavadora, pois ambos teriam responsabilidade objetiva, evitando assim o jogo de empurra (loja culpando a fábrica e fábrica culpando a loja) que ocorria antes da existência do Código de Defesa do Consumidor.

Por fim, há quem diga “mas não é justo a Gol pagar por algo que ela não fez”. É verdade. Mas também não seria justo fazer o consumidor penar para buscar o ressarcimento de seus prejuízos. Todavia, a própria lei prevê que uma empresa que foi condenada (por responsabilidade objetiva) a pagar por um dano poderá entrar com uma ação – denominada Ação Regressiva - contra quem de fato causou o prejuízo. Ou seja, a Gol, após indenizar os passageiros, poderá buscar o ressarcimento do que pagou contra os pilotos americanos, a dona do avião que bateu na aeronave da Gol, a seguradora, e até mesmo o governo brasileiro, por ter dado informações erradas dos controladores de voo.


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© 2020 por Ivan Alfarth. 

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