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  • Ivan Alfarth

Direitos Trabalhistas: Afinal, o que muda com a Terceirização?


A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana a lei que libera o trabalho terceirizado em todas as atividades das empresas. Enquanto a mudança é comemorada por setores empresariais, entidades ligadas aos trabalhadores e juízes da Justiça do Trabalho alertam para a substancial perda de direitos. Mas o que muda com a nova legislação?

A terceirização já existia: trata-se de uma forma de contratação indireta de mão-de-obra, onde a empresa que precisa dos serviços de determinada pessoa não a contrata diretamente, mas através de uma outra empresa que atua no ramo de oferecimento de mão de obra. Por exemplo, uma fábrica de tecidos contrata uma empresa de vigilância e limpeza para realizar tais atividades dentro de seu parque fabril, e esta empresa fornece empregados para realizarem a atividade sem que eles fossem efetivamente ligados à fábrica de tecidos.

No entanto, até hoje a terceirização somente era permitida para as chamadas atividades-meio, ou seja, aquelas que não fossem o objetivo da empresa, como no caso acima (a fábrica de tecidos tem como atividade fazer tecidos, não promover limpeza e segurança). Com a mudança da nova lei, QUALQUER atividade exercida por uma empresa pode ser terceirizada, o que significa que, continuando no exemplo do parágrafo anterior, a fábrica de tecidos poderá contratar toda a sua mão de obra terceirizada, até mesmo costureiros.

Entre os que apoiam o projeto, o argumento é de que a nova norma ajudará na criação de vagas, pois desburocratizará as contratações, o que levaria a uma redução do custo das empresas e aumento na oferta de empregos. Mas os críticos dizem que o projeto precariza o trabalho e nivela os trabalhadores por baixo, uma vez que as empresas sempre optarão por trabalhadores terceirizados – fala-se até em demissões em massa de trabalhadores diretos e sua troca por terceirizados. Os críticos sustentam, ainda, que o trabalhador terceirizado sempre corre mais risco de não ter suas verbas trabalhistas pagas, pois a empresa terceirizada pode não ter dinheiro em caixa ou bens, ao contrário da empresa tomadora. Ficaria mais difícil cobrar verbas trabalhistas na Justiça.

De fato, analisando-se o projeto, alguns itens preocupam: empregados terceirizados não tem mais o direito garantido de estarem filiados a sindicatos, o que faria com que as empresas não precisassem mais pagar o piso salarial da categoria – nem o salário mínimo de determinada classe estaria garantido ao terceirizado, portanto. Por exemplo, se um funcionário de um banco passa a ser terceirizado, ele pode mudar para outra categoria com menos poder de barganha que os bancários e ver o piso salarial diminuir.

Outro grave risco é o de o trabalhador, no caso de ter suas verbas trabalhistas não recolhidas, é o de ficar “a ver navios”: já que ele não é empregado direto da empresa que terceirizou a mão de obra, teria que primeiro processar a empresa terceirizada, e apenas no caso desta não pagar é que ele poderia se voltar contra a tomadora dos serviços dele. Até lá muito tempo teria se passado e o empregado pode ficar sem conseguir cobrar de ninguém.

Em nossa opinião o projeto de terceirização constitui verdadeira gambiarra, surgida do fato de que ninguém no Brasil tem coragem de atualizar a CLT, conjunto de leis que regulam o trabalho no Brasil e cujo texto original é da década de 40 do século passado. Como ninguém quer mudar, criam-se desvios, como a terceirização generalizada, que acaba por esvaziar a CLT. A modernização é necessária, a CLT precisa mudar. Mas como não muda, surgem alternativas esdrúxulas como a terceirização generalizada, que acabam tendo o efeito de anular a legislação trabalhista vigente.


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© 2020 por Ivan Alfarth. 

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