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  • Ivan Alfarth

Ações judiciais para discussão e devolução de valores em tributos e energia elétrica


Várias ações judiciais com foco na redução e recuperação de impostos nas faturas de energia elétrica e de telefonia podem ser propostos atualmente. Nestas ações, além da redução com o custo destes serviços, as empresas podem ser beneficiadas com a recuperação dos tributos cobrados a mais nos últimos 05 (cinco) anos, com restituição de valores.

Algumas ações que estão sendo propostas nesse momento:

1) Ação para repetição de indébito perante empresas de energia elétrica - ICMS:

Alguns estados, como SC e SP, incluem na base de cálculo do ICMS a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e da Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição - TUSD. Contudo, como o ICMS é um imposto que recai sobre o consumo apenas, qualquer valor incluído na fatura é ilegal. É possível, assim, ingressar com ação neste sentido.

2) Mandados de Segurança para discussão/redução da base de cálculo do ICMS na conta de energia elétrica e telefone:

A Energia Elétrica e a Telefonia são serviços essenciais, porém são tributados pelo ICMS em 25%, alíquota que é destinada aos bens e serviços supérfluos. A alegação de alguns estados é que ao exigir uma alíquota mais elevada, os consumidores evitariam o abuso e o desperdício dos serviços. Este percentual de 25%, entretanto, não respeita os princípios constitucionais da seletividade e da essencialidade, sendo, portanto, ilegal, atingido a todos os consumidores e usuários dos serviços de energia elétrica e telefonia. Este abuso pode ser combatido em ações judiciais.

3) Mandados de Segurança para redução da conta de energia elétrica, diante dos recentes aumentos abusivos:

Os reajustes na fatura de energia elétrica foram efetuados sem qualquer transparência ou participação dos setores da sociedade, pois a inflação acumulada totalizou 5,91% em 2013 e 6,41% em 2014, já o reajuste nas faturas foi em torno de 34% a 43% em 2014 sendo que para 2015, estima-se que novos reajustes ultrapassaram 22%. Em 2013 o Governo Federal reduziu a energia em torno de 20%, pagando para as distribuidoras um subsídio a fim de compensar as perdas que, por exemplo, a Celesc e a Eletropaulo tiveram. Estimuladas pela redução, muitas empresas investiram para aumentar sua produção, o que se demonstrou inviável pelos aumentos posteriores, além da retração dos seus negócios em decorrência da crise econômica. Por conta dos abusos de direito e poder econômico da União, que detém o controle de produção e preços de energia elétrica, os consumidores afetados podem e devem ingressar com ações na justiça neste sentido.

Os documentos necessários para o ingresso em qualquer dessas ações são as cópias das faturas de energia elétrica e telefone e comprovantes dos pagamentos dos últimos 05 (cinco) anos. Com relação a fatura de telefone, deve ser encaminhada apenas a parte onde conste a base de cálculo, alíquota e valor do ICMS, destacando o número e proprietário.


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© 2020 por Ivan Alfarth. 

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