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  • Ivan Alfarth

Você está pagando mais do que deveria em sua conta de luz, e pode reclamar na justiça contra isso.


Quando recebemos uma conta de luz, pagaremos não apenas pelo consumo da eletricidade propriamente dita, mas também uma série de encargos que são somados e contabilizados no valor total da fatura. Dentre estes valores estão o ICMS, Imposto sobre circulação de mercadorias. Muitos juristas consideram justo que o ICMS das faturas deveria incidir apenas sobre o consumo. No entanto, as operadoras (CELESC, Eletropaulo, CPFL, entre outros) estão incluindo no cálculo do ICMS outros fatores além do simples consumo, o que faz com que a conta de energia elétrica aumente – e muito.

Em resumo, os governos estaduais cobram mais do que deveriam pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide na conta de luz de cada consumidor. A arrecadação equivocada faz com que as pessoas paguem até 35% a mais na tarifa de energia elétrica. O problema acontece porque o Estado, através das empresas de energia elétrica, não lança a tributação apenas sobre o valor da energia elétrica consumida, como deveria ocorrer. A base de cálculo inclui também a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD). Ou seja, o Governo cobra o imposto em cima do valor total da conta, o que seria incorreto.

A recomendação é de que se ingresse com ações judiciais de recuperação de cobrança indevida, uma vez que há um entendimento de que o ICMS somente pode ser cobrado sobre a circulação de mercadorias, isto é, sobre a entrega de energia ao consumidor e não sobre o sistema de distribuição desta energia. Já existem casos julgados de vários tribunais estaduais confirmando essa tese de que o ICMS é cobrado a mais. Os interessados podem procurar advogados de sua confiança para ingressar com estas ações.

Tanto consumidores comuns quanto grandes empresas, que negociam a aquisição da energia elétrica livremente com qualquer fornecedor do mercado, podem ingressar com a ação. No caso das indústrias, a cobrança equivocada do ICMS pelo Governo Estadual é em cima da Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão, denominada TUST.

Os documentos necessários para o ingresso das demandas são as cópias das faturas de energia elétrica e comprovantes dos pagamentos dos últimos 05 (cinco) anos. Empresas com filiais devem fornecer as faturas de todos os estabelecimentos, uma vez que a emissão da fatura de energia elétrica é individualizada. Diante das ilegalidades cometidas pelas prestadoras de serviços de energia elétrica, aqueles que se sentirem lesados podem buscar seus direitos através de medidas judiciais.


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© 2020 por Ivan Alfarth. 

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