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Seu Direito: o que esperar de 2017?


No ano passado uma significativa mudança na forma como os processos judiciais correm no Brasil foi implementada: o novo Código de Processo Civil. Enfatizando os acordos, diminuindo o número de recursos e simplificando muitos atos judiciais, o Código de Processo Civil atual é a esperança de que as ações não levem mais muitos anos para serem resolvidas. E o que esperar para 2017 com relação aos seus direitos?

As mais significativas mudanças virão das relações de trabalho e emprego. Espera-se a aprovação de novas leis e reforma generalizada na legislação trabalhista. Dentre elas podemos destacar (todas estão ainda no campo das propostas):

- As negociações coletivas serão priorizadas acima da legislação - dentro desses acordos, o trabalho diário de até 12 horas poderia ser permitido: a lei só impedirá jornadas acima de 220 horas mensais.

- O Programa de proteção ao emprego deverá será prorrogado via Medida Provisória por mais 2 anos e muda de nome para Programa Seguro Emprego. As medidas serão enviadas através de Projeto de Lei com urgência e já foram assinadas pelo presidente Michel Temer.

- Regulamentação do trabalho temporário, que aumentará de 90 dias para 120 com possibilidade de prorrogação por mais 120 dias.

- O trabalho por tempo parcial também será alterado. A contratação será ampliada de até 25 para até 26 horas semanais com horas extras pagas ou até 30 horas sem horas extras. As férias, nesse caso, seguirão as regras da CLT, e não mais limitadas a 18 dias.

- Forte ênfase nas negociações coletivas, que poderão inclusive se sobrepor à legislação trabalhista.

Outra questão que deve sofrer alterações esse ano é a do FGTS: O Governo reduziu o prazo que o trabalhador tem de esperar até que possa sacar o FGTS. Não será mais necessário esperar três anos com o fundo parado. Agora, todo trabalhador que tiver conta inativa até dezembro de 2015 poderá sacá-lo, sem limite de saldo. O saque depende de calendário, com base na data de nascimento do trabalhador, que o Governo promete divulgar agora em fevereiro.

Por fim, outra mudança a caminho é relacionada aos cartões de crédito: o Governo vai reduzir o crédito rotativo. Se o consumidor não pagar o valor restante em 30 dias, essa dívida automaticamente será parcelada, com juros menores. Segundo o Ministério da Fazenda, essa será uma decisão do Conselho Monetário Nacional. De acordo com o jornal Valor Econômico, a medida foi negociada com a Associação Brasileira de Cartão de Crédito.

As mudanças nas leis e regulamentos do dia a dia são constantes, quase diárias. Sempre apresentamos novidades e informações úteis para o leigo, de forma concisa e objetiva. Por isso, acompanhe nossa página e redes sociais. Muitas vezes essas pequenas informações que prestamos podem fazer toda a diferença, quiçá evitar grandes problemas jurídicos.


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© 2020 por Ivan Alfarth. 

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