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  • Ivan Alfarth

O Direito é eterno? Quanto tempo tenho para pedir algo na justiça?


O tempo é um notável inimigo na busca pela justiça. Dia após dia aquilo que foi feito, assinado, comprometido, combinado ou descumprido vai se deteriorando e ficando difícil de provar. As memórias se tornam vagas, os documentos se perdem e tudo fica cada vez mais confuso com o passar do tempo.

É justamente por esse motivo que no Direito existe um prazo para que se possa exigir algo, sob pena de se perder a oportunidade de se recorrer à justiça. Costuma-se dizer popularmente que determinado direito prescreveu. Na literatura jurídica existem vários conceitos em que o Direito se perde no tempo além da prescrição, tais como a decadência, a preclusão e a perempção. Mas nosso objetivo aqui não é aprofundar conceitos jurídicos, mas tão somente demonstrar ao público leigo que ele tem um tempo limitado para buscar seus direitos.

No Brasil a regra geral é de DEZ ANOS para se entrar com uma ação na justiça. Mas essa regra possui tantas exceções que, na verdade, ela própria deveria ser a exceção. Vejamos alguns exemplos de ações e seus respectivos prazos para que alguém possa pleitear seus direitos judicialmente:

- Em um ano prescreve o direito de ação de um segurado contra a seguradora (há quem entenda ser de 5 anos, por conta do Código de Defesa do Consumidor);

- Em dois anos cai o direito a pedir cobrança de pensão alimentícia cujo pagamento já venceu (não confundir com o direito de PEDIR pensão, que nunca prescreve);

- Em 3 anos prescreve o direito de se cobrar alugueis urbanos e alguns títulos de crédito como notas promissórias, e também cai o direito de se pedir reparação de danos em geral;

- As dívidas de boletos bancários, cartões de crédito, plano de saúde e as contas de serviço público, como água, luz e telefone prescrevem cinco anos após a data de vencimento, não podendo mais ser cobradas judicialmente. Dívidas reconhecidas em documentos como contratos e termos de confissão também prescrevem em cinco anos;

As regras de prescrição são muito extensas, cheias de ressalvas. O cheque, por exemplo, é regido por uma lei especial e possui prazos diferenciados, como o de 6 meses para execução mais 2 a 5 anos para cobrança judicial (o prazo depende do tipo de ação que se optar). As ações trabalhistas têm um prazo curioso: o empregado pode entrar com a ação até dois anos após sua dispensa, mas ele só poderá pleitear direitos até 5 anos anteriores à data de protocolo da ação.

Por fim, existem direitos que não prescrevem: ações que falam sobre o estado das pessoas, como por exemplo, filiação e paternidade, qualidade de cidadania, condição conjugal, ações referentes a bens públicos de qualquer natureza; todas elas são imprescritíveis. Ações que protegem o direito de propriedade, para reaver bens confiados à guarda de outrem, a título de depósito, penhor ou mandato, e muitas ações do direito de família no que concerne à questão inerente ao direito à pensão alimentícia, à vida conjugal, ao regime de bens também não prescrevem.


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© 2020 por Ivan Alfarth. 

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