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  • Ivan Alfarth

Direitos do Consumidor


O Código de Defesa do Consumidor é volumoso (quase 120 artigos). Por isso aqui elencamos apenas alguns dos direitos e garantias que todos nós temos em relações de consumo com fornecedores de produtos e serviços:

- O fornecedor não pode condicionar a venda de um produto à compra de outro produto, ou seja, para levar um produto, você não pode ser obrigado a comprar outro, por exemplo, para assinar um contrato de compra e venda de um carro, você ter que assinar um seguro dele com a revendedora. Isto se chama VENDA CASADA.

- Se alguém prestar a você um serviço que não foi contratado, não pague. A lei garante que você não é obrigado a pagar, assim como você não é obrigado a pagar por produtos que não pediu.

- O fornecedor não pode prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou posição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.

- Quem vai prestar-lhe um serviço é obrigado a apresentar, antes da realização do trabalho, um orçamento. Neste orçamento tem de estar escrito o preço da mão-de-obra, o material a ser usado, a forma de pagamento, a data da entrega e qualquer outro custo.

- O fornecedor é obrigado a marcar um prazo para entregar um produto ou terminar um serviço.

- O fornecedor é obrigado a obedecer ao valor do contrato que foi feito. Não pode aumentar o valor do produto ou serviço se o aumento não estiver previsto no contrato.

Para saber mais, você pode baixar a cartilha do Consumidor, fornecida por vários PROCONs em todo o Brasil, no seguinte endereço:

http://www.procon.al.gov.br/legislacao/cartilhadoconsumidor.pdf


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© 2020 por Ivan Alfarth. 

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