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  • Ivan Alfarth

Até quando dívidas podem ser cobradas? E o Dano Moral?


Muitos consumidores e devedores comuns são surpreendidos com cobranças de dívidas antigas. E muitas vezes, nesses casos, quem está cobrando nem é mais o credor originário, pois este geralmente “vende” esses créditos para empresas especializadas que, insistentemente, tentam ganhar o devedor no “cansaço” ligando, enviando mensagens e e-mails diuturnamente, extrapolando as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe o vexame, a humilhação e o constrangimento do devedor.

Essas cobranças podem ser realizadas? O devedor pode ser negativado ou processado por dívida antiga? E empresas podem ser vítimas de cobranças abusivas, podendo, portanto, requerer indenizações por dano moral, que muitos pensam ser exclusiva de pessoas físicas?

Via de regra o credor pode cobrar a dívida pelo tempo que for, mas existem prazos onde o débito não poderá mais ser exigido judicialmente, nem poderá haver mais inscrição em cadastros de restrição de crédito, como o SPC. Além disso, a exposição do devedor ao ridículo e a condições degradantes, tais como telefonemas insistentes no horário de trabalho, pode ser coibida através de medidas legais. Alguns dos direitos que o devedor tem:

- Ser previamente notificado da cessão da dívida de um cobrador para outro, bem como informado antecipadamente da negativação nos órgãos de restrição ao crédito, que deve ser eliminada quando completar 5 anos, mesmo que não sejam quitadas as dívidas;

- Em dívidas com mais de 3 anos não pode haver incidência de juros, multa ou correção monetária.

- O prazo para a dívida prescrever depende do tipo: contas de serviços públicos, como água, energia e telefone, podem ser cobradas até dez anos depois do vencimento. Dívidas oriundas de contratos, se seguirem o Código de Defesa do Consumidor, por regra geral, prescrevem em 5 anos (há exceções). Títulos de crédito como notas promissórias, cheques e duplicatas tem regras específicas, mas no geral são 3 anos.

- Toda cobrança indevida de dívida pode ensejar indenização por Danos Morais, a ser arbitrada por juiz. E empresas podem pleitear indenização por dano moral, tal qual a pessoa física. A jurisprudência já aceita a possibilidade de configuração do dano moral às empresas, tanto que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) já tem súmula (súmula é o resumo do entendimento de um tribunal sobre um assunto recorrente) afirmando que “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”.


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© 2020 por Ivan Alfarth. 

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