Uma das ações mais comuns a correr na justiça é a que pede a revisão de contratos bancários, especialmente financiamentos. Há, inclusive, advogados e prestadores de serviços jurídicos que prometem, em publicidade espalhafatosa, reduzir dívidas de forma drástica através de simples processos. Seria “causa ganha”, segundo esses profissionais. Mas isso não é sempre verdade. Em primeiro lugar, a maior parte dessas ações promete alterações milagrosas na taxa de juros dos financiame

As alterações na lei trabalhista em 2017 trouxeram à tona diversas discussões a respeito da contratação através de pessoas jurídicas, o popular “Pejota”. Esta forma de relação de trabalho ocorre quando o empregador contrata alguém como se este fosse pessoa jurídica, sem anotações na carteira de trabalho e sem as obrigações trabalhistas dela decorrentes, como FGTS, férias, 13º salário e encargos sociais. Depois da reforma da CLT a dúvida entre os empresários é se aumentou a se

A transferência de bens imóveis pode ser muito complicada. Além de toda a documentação, sempre que se compra ou vende um imóvel também existe um imposto obrigatório: o ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. É um tributo municipal que deve ser pago na aquisição do imóvel e a oficialização do processo de compra e venda só será feita após o seu acerto. Sem a confirmação de pagamento do ITBI, o imóvel não pode ser transferido e a documentação não é liberada. A taxa do ITB

É comum que, nos negócios envolvendo imóveis, contratos enormes, cheios de cláusulas detalhadas ao extremo, sejam celebrados entre as partes. Mas isso não significa necessariamente que os envolvidos estejam protegidos ou que o contrato seja de fato um bom documento. Apesar de o tema ser vasto, algumas regras simples devem ser observadas quando se entra em um negócio envolvendo a compra e venda de um bem imóvel. Em um contrato de compra e venda, uma pessoa se compromete a tran