Culpa sem ser culpado: entenda a Responsabilidade Objetiva
Em 2006 um avião da Gol que fazia a rota Manaus-Brasilia foi atingido por outra aeronave que voava em sentido contrário, matando todos os 154 ocupantes. As investigações concluíram que tanto o controle aéreo brasileiro como os pilotos americanos do jato que colidiu com o avião da Gol contribuíram para o acidente, enquanto a companhia aérea brasileira foi considerada inocente. No entanto, os familiares dos passageiros ingressaram com ações diversas cobrando da Gol indenizações
União estável e casamento são a mesma coisa?
Há alguns anos a legislação brasileira mudou e passou a considerar que existem relações equivalentes ao casamento, como as denominadas uniões estáveis. Com tantas reportagens e artigos na imprensa sobre o assunto, a maioria das pessoas tem para si a ideia de que um casal em união estável, ou seja, que não casou de “papel passado”, mas convive maritalmente, tem os mesmos direitos que os casados em cartório. Mas as coisas não são bem assim. A “união estável” é o termo usado par
O que é a Penhora? Posso perder meus bens e meu dinheiro?
É cada vez mais comum ver empresas de cobrança adotando posturas mais agressivas para exigir que os devedores paguem o que devem. Fazem ligações insistentes, SMS e correspondências contendo avisos de que o devedor poderá ser processado. Algumas dessas empresas elevam o tom e dizem “vamos penhorar seus bens, sua conta e até seu salário”. Isso pode ocorrer? A penhora de bens ocorre quando um devedor tem os seus bens tomados para efetuar o pagamento de uma dívida que não foi qui
Fique atento: a Reforma Trabalhista entra em vigor esta semana!
A reforma trabalhista sancionada em julho entra em vigor no próximo dia 11 de novembro de 2017. O principal aspecto da nova legislação que atualiza a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a ampliação das negociações diretas entre empresas e sindicatos ou empregados, permitindo que esses acordos se sobreponham ao que dita a lei. As alterações foram muitas e o tema é vasto, mas listamos a seguir algumas das mais importantes: - Livre negociação: a regra geral é que os acor
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