Buscar
  • Ivan Alfarth

Informe Jurídico Covid19 – atualização 02/04/2020

Este informe é direcionado a nossos clientes, amigos e público em geral. Entendemos ser importante manter um canal de comunicação aberto e, acima de tudo, cultivar um sentimento de união entre todos. Seguem algumas informações:


IMPOSTO DE RENDA – Foi adiada para o dia 30 de junho de 2020 a entrega da declaração do Imposto de Renda ano-base 2019.


REGIME JURÍDICO DE EMERGENCIA: Está em tramitação projeto que estabelece um regime jurídico emergencial. Importante destacar que se trata de um PROJETO, ou seja, não está em vigor. Nele estão previstos:


A – Delimita-se como 20 de março de 2020 o início da pandemia, de modo que as relações jurídicas celebradas antes e depois desta data terão tratamento diferenciado para fins de discussões acerca da imprevisibilidade, tais como contratos em geral, especialmente os de locação comercial.

B – No Direito do Consumidor, o projeto prevê a suspensão do art. 49, que dá ao consumidor sete dias para exercer o direito de arrependimento de comprar feitas pela internet. O projeto impede, ainda, o uso do Código do Consumidor para relações entre empresas.

C – Para o Direito Imobiliário, o PL impede execução de ordem de despejo nas locações prediais urbanas até 31.12.2020. E permite que os valores atrasados, após 31.10.2020, sejam pagos parceladamente. No art. 10 do PL, há ainda permissão para que os locatários residenciais – que sofrerem alteração econômico-financeira, decorrente de demissão, redução de carga horária ou diminuição de remuneração – há permissão para que suspendam, total ou parcialmente, o pagamento dos alugueres vencíveis a partir de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020.

D – Para o Direito de Família, o texto diz que as prisões por dívida alimentícia serão cumpridas de modo domiciliar até 31.10.20. E quanto aos exíguos prazos para abertura e fim de inventários e partilhas, estes são adiados.


0 visualização

© 2020 por Ivan Alfarth. 

  • Facebook Social Icon
  • LinkedIn Clean