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  • Ivan Alfarth

A pandemia, justiça e impostos: o que os governos têm feito até agora?

A pandemia da COVID-19 está causando um terremoto na saúde e na economia. Lojas fechadas, salários atrasados, demissões em massa, eventos adiados, reuniões canceladas, atividades suspensas, entre outros. Essa situação de letargia tem trazido pânico a todos. Assim, elencamos a seguir algumas situações e providências governamentais tomados até agora para aplacar possíveis prejuízos com a atual situação mundial:

- Poder Judiciário: estão SUSPENSOS todos os prazos judiciais até o dia 30 de abril. Ou seja, ninguém precisa se preocupar com perda de compromissos na justiça. Mas isso não significa que os processos estão parados: juízes estão dando sentenças e decisões normalmente.


- Impostos Federais – SIMPLES: o governo alterou prazos para pagamento dos impostos do simples: O Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020; O Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; O Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.


- Recursos contra o Fisco Federal: a Receita deu um prazo maior – estendeu mais 90 dias - para quem quer recorrer administrativamente a respeito de tributos. Também suspendeu pelo mesmo prazo quaisquer medidas fiscalizatórias do governo, como por exemplo as medidas de cobrança administrativa pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).


- Desoneração temporária de IPI em bens que sejam necessários ao combate à COVID-19 e redução à alíquota zero de Imposto de Importação para mercadorias médico-hospitalares até o final do ano.


Além das medidas acima, outras estão sendo estudadas, mas AINDA NÃO FORAM CONFIRMADAS pelo governo federal:

- Alteração no prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa física: até o presente momento as pessoas físicas continuam obrigadas a apresentar a declaração no até o dia 30/04/2020.


- Redução de 50%, durante certo período, das contribuições devidas pelo Sistema “S”;


- Autorização do crédito PROGERFAT para Micro e Pequenas Empresas;


- Simplificação de exigências para contratação de créditos e dispensa de CVCND para renegociação.


A situação decorrente da pandemia tem provocado a edição de novas medidas por parte de nossos governantes quase todos os dias. Portanto, informaremos nossos clientes e parceiros a respeito dessas alterações o quanto antes.  


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© 2020 por Ivan Alfarth. 

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